O que é Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Controle de Constitucionalidade?
Principio da Supremacia Nosso direito brasileiro é regido por um princípio chamado Princípio da Supremacia da Constituição . Este impõe que nossa Constituição Federal (CF)é a Lei Maior do nosso Estado. A nossa Constituição Republicana norteia todo o ordenamento jurídico inferior, que se submete a ela, e não pode ir contra suas diretrizes. Isto significa dizer que nenhum Ato jurídico (legislativo ou administrativo) pode ser validado sem a sua permissão. Todos os Atos jurídicos buscam a norma superior para terem validade. Para maior entendimento do tema, a norma superior sobre todas é a Constituição , e nenhuma norma ou ato pode ser contrário a esta. Controle de Constitucionalidade Para que tal incompatibilidade não ocorra, o legislador originário criou um mecanismo de controle cuja finalidade é de não validar no nosso ordenamento jurídico Atos jurídicos inferiores que sejam incompatíveis com a Constituição . A este mecanismo damos o nome de Controle de C